Por determinação do Tribunal de Justiça da Paraíba, através de alvará de soltura assinado pelo desembargador Joás de Brito pereira, o juiz José Edvaldo Albuquerque de Lima foi liberado da prisão preventiva, na tarde desta quinta-feira (14). O juiz havia sido preso em 18 de abril deste ano pela Polícia Federal, durante a denominada operação "Astringere", acusado de participar de um esquema de favorecimento de sentenças e que envolvia advogados, serventuários e um delegado.

O alvará de soltura beneficia, também, Cícero de Lima e Edilson Araújo de Carvalho, também acusados de participação no esquema fraudulento.

O alvará de soltura, cuja expedição foi determinada pelo desembargador Joás de Brito, determina a revogação da prisão preventiva do juiz Edvaldo Albuquerque. A Justiça, no entanto, proíbe o juiz de visitar o Fórum de Mangabeira, ausentar-se da comarca de João Pessoa e manter contato com as testemunhas do processo.

“Não se faz mais necessária a manutenção da prisão preventiva dos acusados José Edvaldo de Albuquerque Lima, Cícero de Lima e Edilson Araújo de Carvalho, razão porque, com suporte no art. 316 do Código Penal, revogo, como revogada tenho, a medida em referência”, argumentou Joás de Brito Pereira Filho, ao expedir o alvará de soltura.

Contudo, devido a informações de que eles exerciam funções de direção sobre os demais integrantes daquilo que se afirma constituir consórcio criminoso, e em atendimento à solicitação da própria defesa, o desembargador Joás de Brito aplicou de medidas cautelares diversas da prisão consistentes na: abstenção de visitas ou de atuação profissional junto ao Fórum Distrital de Mangabeira, na Capital; proibição de manter contato com as testemunhas, pessoas ou autoridades diretamente vinculadas ao processo; proibição de ausentar-se de João Pessoa por mais de oito sem autorização do relator ou eventual substituto legal; suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira, enquanto durar os efeitos da decisão.

O descumprimento injustificado de quaisquer das condições impostas poderá resultar no restabelecimento da custódia preventiva.

Caso – O juiz e os demais envolvidos no caso foram presos no dia 18 de abril deste ano , acusados de participação de esquema de concessão de Astreintes (multa diária imposta por condenação judicial).

Leia a decisão, na íntegra:

Cópia de HC_Decisao-Joas_caso-Edvaldo
Gecom - TJPB