A Mesa Diretora do Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu com surpresa o veto do Governador do Estado aos artigos da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, disciplinando a participação dos poderes na partilha dos recursos orçamentários do Estado para o exercício de 2012. Com o veto, segundo o presidente da Corte, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, o Poder Judiciário corre o risco de ter seu orçamento previsto para o próximo ano menor do que será executado em 2011, comprometendo toda a gestão, em especial as metas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a prestação jurisdicional e a programação de modernização e melhorias na Justiça Estadual.

A Mesa Diretora do Tribunal de Justiça decidiu que vai fazer gestões junto ao Poder Legislativo estadual para restabelecer a regra que vinha sendo aplicada ao longo dos últimos anos, a partir de um acordo consensual estabelecido entre os poderes desde 2007. O artigo 34 da LDO, vetado pelo Executivo, foi reinserido no projeto de lei, através de emenda parlamentar, e fixa os parâmetros que consolidam a independência e a harmonia entre os poderes. A iniciativa restabeleceu a participação do Judiciário com um percentual de 6.95% na receita corrente líquida do Estado.

A partir de 2007, a participação do Poder Judiciário no orçamento do Estado manteve-se em 6.95%, no entanto, em 2011 será menor, em virtude das restrições financeiras impostas pelo Executivo. É importante salientar, observou o presidente, que uma prova da responsabilidade fiscal do Tribunal de Justiça, mesmo com o orçamento inferior às suas necessidades e, face ao crescimento da demanda jurisdicional, o Judiciário tem se pautado por uma gestão fiscal responsável, sempre observando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O desembargador Abraham Lincoln espera a sensibilidade do governador Ricardo Coutinho para que reveja a posição, pois, da forma como foi proposta originalmente pelo Executivo, fica comprometida, não só a atividade fim do Poder Judiciário, mas também a implantação da Lei de Organização Judiciária – LOJE,  refletindo em prejuízos na instalação de novas unidades judiciárias, realização de concursos e as ações administrativas, com prejuízos diretos para a sociedade.

O desembargador explicou que, desde janeiro do corrente ano o Poder Judiciário vem sofrendo perdas significativas em seu orçamento. O propósito inicial foi de contribuir com o equilíbrio financeiro do Estado, atendendo às ponderações do Executivo, por ocasião das reuniões realizadas na Comissão Interpoderes. A contrapartida foi a promessa de que haveria recomposição a partir de abril. A verdade é que mês a mês o Judiciário vem recebendo o repasse constitucional inferior ao previsto na Lei aprovada pelo Poder Legislativo. De janeiro até junho, foram repassados pelo Estado R$ 174,6 milhões, perdas de R$ 17,2 milhões em relação aos R$ 194,3 milhões previstos no período e, persistindo esse patamar, a previsão é de que as perdas cheguem a R$ 34,5 milhões no final do exercício.

Os magistrados lamentaram o veto do Poder Executivo à Lei de Diretrizes Orçamentária,. Esse foi o sentimento manifestado, segundo observou o presidente Lincoln, ao lembrar que a expectativa do Poder Judiciário seria a recomposição imediata dos duodécimos, em virtude até do crescimento das receitas do Fundo de Participação dos Estados – FPE e do ICMS, que aumentaram, respectivamente, nos últimos seis meses, 29,11% e 15,09%, em relação ao mesmo período de 2010, razão pela qual a Mesa Diretora tem esperança que esse quadro ainda seja revertido.