O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba se reúne, na tarde desta segunda-feira (16), em sessão extraordinária, a partir das 14h30, para concluir a votação do anteprojeto da nova Lei de Organização Judiciária do Estado (Loje). A pauta possui dez pontos a serem analisados pelos membros da Corte.

Uma das emendas mais importantes refere-se a da Comissão de Organização e Divisão Judiciárias, ao artigo 324, do Livro II, “Da Divisão Judiciária”. A proposta é no sentido de que, no mínimo 50% dos cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado sejam providos por servidor efetivo da carreira judiciária estadual.

A pretensão é cumprir o comando constitucional, que determina que os cargos em comissão sejam preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei (art. 37, V), bem como o disposto na Resolução nº 88/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Outro ponto relevante trata da alteração de competência. A Comissão propõe a mudança na competência das Varas da Infância e da Juventude da Capital; os desembargadores Romero Marcelo e Joás de Brito sugerem a alteração das varas das comarcas de Guarabira e Cabedelo e o desembargador Fred Coutinho da comarca de Santa Rita.

O sexto da pauta aborda a Extinção de Ofícios de Justiça. A intenção é permitir que os servidores lotados nas referidas unidades possam optar em prestar serviços junto às comarcas-sedes das respectivas circunscrição judiciárias. Já o sétimo, é uma proposta do desembargador-corregedor, Abraham Lincoln, para que Resolução do Tribunal de Justiça possa dispor sobre a unificação das atribuições das Centrais de Mandados e de Distribuição das comarcas do Estado, sempre que não for conveniente, em razão do movimento forense, o funcionamento das duas Centrais.

O nono da pauta vai dispor sobre a alteração dos artigos que tratam da estrutura dos Cartórios de Justiça, das Centrais de Mandados e de Distribuição, das Contadorias e Depósitos Judiciais e da Secretaria das Turmas Recursais. A finalidade, segundo a Comissão, é esclarecer que os chefes serão investidos em funções de confiança e não em cargos de provimento em comissão, salvo os Depósitos Judiciais que serão chefiados por cargo de provimento em comissão, conforme já aprovado na sessão do dia 7 de junho deste ano.

A intenção das alterações é deixar claro, também, que a investidura nas funções e a nomeação no cargo será por ato do presidente do TJPB, ouvido o diretor do Fórum e que o chefe de todas as unidades será o analista judiciário e, na sua falta, o técnico judiciário.

O último da pauta, diz respeito a emenda proposta pelo desembargador Fred Coutinho para criar uma Vara de Execução de Penas Alternativas (Vepa), à semelhança do Estado de Pernambuco, sendo uma na comarca da Capital e outra na comarca de Campina Grande, com competência para acompanhar o cumprimento das penas alternativas, das condições de suspensão condicional do processo e sursis da execução penal, além de resolver os incidentes dos presos provisórios.

Se aprovada a sugestão, será adicionada duas alíneas relativas à criação dessas Varas ao Artigo 2º Das Disposições Transitórias.

Por Cristiane Rodrigues