Data de publicação:
25/09/2013 - 21h14
Medida Cautelar do TJPB suspende leis municipais no município de Cacimba de Areia
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária realizada na tarde desta quarta-feira(25), concedeu, à unanimidade, medida cautelar, até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN, para suspender a eficácia da Lei Municipal de nº 333/2012, de iniciativa do Município de Cacimba de Areia.
A referida lei concedia aumento salarial aos fiscais de tributos do município. O relator do processo nº 999.2013.000372-9/001 foi o desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, foi proposta pelo...