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Notícias

Data de publicação: 24/07/2013 - 14h20

Terceira Câmara Cível suspende multa diária de R$ 300 contra Prefeitura de Mataraca

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça reformulou decisão da 2ª Vara da Comarca de Mamanguape e suspendeu a multa diária no valor de R$ 300, aplicada contra o Município de Mataraca. A decisão foi tomada durante sessão da Câmara, realizada nesta terça-feira (23). De acordo com os autos, o cidadão Ivan Burity de Almeida entrou com uma ação popular contra o Município de Matacara, para que fosse suspensa a devastação de uma área de preservação. À época, foi celebrado um acordo, onde a prefeitura se comprometeu construir, na área em questão, uma praça de convívio, devendo o...
Data de publicação: 24/07/2013 - 13h56

Alunos aprovados em seleção já estão estagiando em unidades judiciárias do Tribunal de Justiça da Paraíba

O Tribunal de Justiça da Paraíba convocou 172 alunos universitários, que já estão prestando estágio remunerado nas unidades do Poder Judiciário estadual. Eles foram selecionados pelo Centro de Integração Empresa Escola (CIEE), para preencher gradativamente 500 vagas no Judiciário paraibano. Nessa primeira etapa, serão chamados 280 estudantes para vagas remanescentes de estágio em todas as comarcas do Estado, segundo informação da Gerência de Gestão de Pessoas do Tribunal. Quatro desses convocados, estão atuando como estagiários do Curso de Administração, desde a semana passada, na...
Data de publicação: 24/07/2013 - 13h27

Livro do desembargador Marcos Cavalcanti será lançado hoje à tarde no Tribunal de Justiça

O desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, do Tribunal de Justiça da Paraíba e atual presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PB), lança no final da tarde desta quarta-feira (24), na Sala das Sessões do TJPB, mais uma obra literária, com 254 páginas e que leva o selo da Editora Universitária (UFPB). O livro, que é sua décima terceira criação, tem como título “Complexo Arquitetônico Carmelita da Paraíba – Arte Sacra nas Igrejas do Carmo e Santa Tereza”. Além de português, o trabalho traz no mesmo volume a versão em inglês, francês e espanhol. O lançamento ocorre dentro da...
Data de publicação: 23/07/2013 - 21h29

Banco terá que indenizar em R$ 6 mil e restituir em dobro valores cobrados indevidamente a cliente

Uma cliente de um banco decidiu antecipar o pagamento e quitar um empréstimo, a fim de se livrar do peso das parcelas mensais. Após quitação, a instituição bancária continuou efetuando os descontos mês a mês, quando a dívida não mais existia. Ao julgar este fato, a Quarta Câmara Cível decidiu, nesta terça feira (23), determinar ao Banco Santander Brasil S/A o pagamento de R$ 6 mil à cliente Naldete Maria Caiçara, a título de danos morais, por cobrança indevida. A relatoria foi do desembargador João Alves da Silva, que manteve a sentença proferida pelo Juízo de 1º grau. Além da...
Data de publicação: 23/07/2013 - 20h40

Familiares de apenado morto no presídio do Róger vão receber pensão do Estado e indenização de R$ 150 mil

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou que sejam fixados danos materiais, no valor de 2/3 do salário mínimo, para a esposa e, também, para os filhos menores de apenado morto em incêndio no presídio do Róger. Também foi aumentado o valor do dano moral para R$ 150 mil, a ser dividido de forma igualitária pelos familiares. A decisão ocorreu nesta terça-feira (23), com base na relatoria da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. Constitui dever do Estado zelar pela integridade física dos detentos, que se encontram sob sua custódia, conforme entendimento...
Data de publicação: 23/07/2013 - 17h51

Concessionária terá de indenizar consumidores por interrupção de energia durante 24 horas

A Empresa de Energia Elétrica da Paraíba (Energisa) terá de indenizar em R$ 8 mil reais, a título de danos morais, uma família do Município de Malta, localizado no sertão paraibano. O motivo foi a suspensão no fornecimento de energia elétrica na localidade pelo período de 24 horas, causando prejuízos a família de ordem material e moral. A decisão, por unanimidade, foi tomada pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, durante sessão realizada nesta terça-feira (23). Consta nos autos da Apelação Cível (nº 053.2011.000845-4/001) que a família que reside no município...
Data de publicação: 23/07/2013 - 16h38

TJPB decide que filha maior de idade, inserida no mercado de trabalho, não tem direito à pensão alimentícia

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) entendeu, por unanimidade, que filha maior de idade, inserida no mercado de trabalho, não tem direito à pensão alimentícia. Desta forma, os membros do órgão fracionário desproveram apelação cível movida pela jovem contra seu genitor. O processo de nº 200.2012.115547-3/001 foi julgado na manhã desta terça-feira (23), tendo a relatoria do juiz convocado Aluízio Bezerra Filho. A sessão foi presidida pelo desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos. Segundo o relatório, a apelante alega que a sentença do Juízo de Primeiro...
Data de publicação: 23/07/2013 - 15h32

Concessionária terá de indenizar consumidora que foi presa por dirigir veículo com placas frias fornecidas pela empresa

Os membros da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) marjoraram, por unanimidade, sentença que condenou a Hyundai Caoa do Brasil a pagar a quantia de R$ 40 mil por danos morais, em favor de Allana Camila dos Santos Galdino. A consumidora foi presa e autuada em flagrante, pela Polícia Rodoviária Federal, por ter utilizado de documentação de veículo falsa, fornecida pela própria concessionária, em fevereiro de 2010. A apelação cível (001.2011.001293-5/001) foi apreciada na manhã desta terça-feira (23), durante sessão ordinária do órgão fracionário. O relator do...
Data de publicação: 23/07/2013 - 14h46

Relatório do Farpen revela que 176 cartórios de registro civil não arrecadaram o ganho mensal mínimo

O relatório mensal do Fundo de Apoio ao Registro de Pessoas Naturais (Farpen) revelou que, no mês de junho, 176 cartórios de registro civil no Estado não arrecadaram o valor referente ao ganho mensal mínimo, que é de R$ R$ 678,00 (salário mínimo). Com isso, o Farpen teve que complementar para que essas unidades extrajudiciais atingissem o valor de um salário mínimo. No total, o Fundo teve que desembolsar R$ 68.850,84 para que essas unidades extrajudiciais pudessem atingir o ganho mensal mínimo e manter suas atividades. Os dados do relatório foram apresentados durante reunião do Conselho...
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