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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Ato da Presidência 59/2023 Fica recomposta a Comissão Executiva da Central de Vagas do Estado da Paraíba. (redação alterada pelo Ato da Presidência nº 99/2025)
Ato da Presidência 59/2023 Institui a Comissão Executiva da Magistratura para implantação da Central de Vagas do Estado da Paraíba
Ato da Presidência 58/2023 Designação do Excelentíssimo Desembargador João Batista Barbosa, para exercer as atribuições de Coordenador Estadual dos Juizados Especiais, em substituição ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos
Ato da Presidência 56/2023 Criação do Grupo de Trabalho Igualdade Racial que tem como objetivo a realização de levantamento de dados, visando à oferta de propostas e de formulações de políticas sobre a igualdade racial no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba
Ato da Presidência 54/2023 Instalação do Centro Especializado de Atenção às Vítimas nas dependências do Fórum Afonso Campos, na comarca de Campina Grande.
Ato da Presidência 53/2023 Instala Centros Especializados de Atenção às Vítimas nas dependências do Fórum Criminal Min. Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello e do Fórum da Infância e Juventude, todos na comarca de João Pessoa.
Ato da Presidência 52/2023 Suspendendo o expediente e prazos processuais na Comarca de Guarabira pelo período de 10 (dez) dias úteis, a contar de 02 de maio de 2023.
Ato da Presidência 51/2023 Convocação de Magistrados para o dia 24.04.2023, às 15:00h, na Escola Superior da Magistratura da Paraíba – ESMA, I Seminário de Apresentação do Projeto – Piloto Central de Regulação de Vagas do Sistema Prisional do Estado da Paraíba.
Ato da Presidência 50/2023 Composição do Grupo Gestor das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB
Ato da Presidência 49/2023 Limitação em 10 (dez) diárias mensalmente a serem pagas pelo Poder Judiciário da Paraíba, nos termos da Resolução TJPB nº 34, de 18 de novembro de 2009.