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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Ato da Presidência 43/2023 Designação dos membros para comporem a Comissão de Conflitos Fundiários
Ato da Presidência 41/2023 Determina que fica acrescido o parágrafo único ao art. 7º do da Presidência nº 52, de 17 de outubro de 2022.
Resolução da Presidência 40/2023 Denomina “Manuel Honório da Costa” a sala dos Oficiais de Justiça da Comarca de Cuité.
Resolução da Presidência 39/2023 Regulamenta a licença compensatória pelo exercício de função administrativa prevista no inciso IV do art. 136-A da Lei Complementar nº 96, de 03 de dezembro de 2010.
Ato da Presidência 39/2023 Ficam atualizados os valores das diárias pagas, nos termos da Resolução nº 34, de 18 de novembro de 2009.
Ato da Presidência 38/2023 Designação dos membros para comporem o Comitê de Gestão Estratégica a fim de acompanhar o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário.
Resolução da Presidência 38/2023 Altera a Resolução TJPB nº 19, de 19 de maio de 2021, que regulamenta o pagamento de auxílio-saúde aos magistrados paraibanos.
Ato da Presidência 37/2023 Designação da Excelentíssima Senhora Doutora SILMARY ALVES DE QUEIROGA VITA, Juíza de Direito, para compor o Comitê Estadual da Saúde.
Resolução da Presidência 36/2023 Institui o Comitê Permanente de Promoção da Equidade Racial no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Resolução da Presidência 35/2023 Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, as frações de férias não gozadas e dá outras providências.