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Ação do Partido Patriota

Data de publicação: 17/06/2020 - 09h23 Tags: Ação do Partido Patriota, Decretos do Governo do Estado, Covid-19

TJPB extingue ação do Partido Patriota que questiona decretos do Governo do Estado de combate à Covid-19

Em decisão monocrática, o desembargador João Alves da Silva julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0806569-92.2020.8.15.0000 proposta pelo Partido Patriota, questionando os Decretos Estaduais n.°40.135, de 20 de março de 2020, n.º 40.169, de 03 de abril de 2020, n.º 40.188, de 17 de abril de 2020, n.º 40.217, de 02 de maio de 2020, e n.º 40.242, de 16 de maio de 2020, que dispõem sobre as medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao contágio pela Covid-19. Em suas razões, o Partido aduziu que o teor dos atos normativos fere de morte princípios...
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