O Pleno do Tribunal de Justiça julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0811941-56.2019.8.15.0000 para declarar inconstitucional a Lei do Município de Puxinanã nº 599/2019, por afrontar o §1º do artigo 21, e o inciso IV do §8º do artigo 22, ambos da Constituição do Estado da Paraíba. A norma autoriza o Poder Executivo destinar recursos para atender doações às pessoas carentes. A ação foi proposta pelo Prefeito do Município de Puxinanã, sob a alegação de que, mesmo tendo vetado integralmente a iniciativa legislativa, o Poder Legislativo Municipal deliberou pela derrubada do...