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Puxinanã

Data de publicação: 27/04/2023 - 09h22 Tags: Puxinanã, Adin

Lei do município de Puxinanã é declarada inconstitucional pelo Pleno do TJPB

O Pleno do Tribunal de Justiça julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0811941-56.2019.8.15.0000 para declarar inconstitucional a Lei do Município de Puxinanã nº 599/2019, por afrontar o §1º do artigo 21, e o inciso IV do §8º do artigo 22, ambos da Constituição do Estado da Paraíba. A norma autoriza o Poder Executivo destinar recursos para atender doações às pessoas carentes. A ação foi proposta pelo Prefeito do Município de Puxinanã, sob a alegação de que, mesmo tendo vetado integralmente a iniciativa legislativa, o Poder Legislativo Municipal deliberou pela derrubada do...
Data de publicação: 09/02/2023 - 11h59 Tags: Lei, Puxinanã, inconstitucionalidade

Pleno do TJPB declara inconstitucionalidade de lei do município de Puxinanã

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em Sessão Virtual, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0810886-70.2019.8.15.0000 para declarar inconstitucional a Lei Municipal nº 598/2019, do Município de Puxinanã. A relatoria do processo foi do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. O prefeito do Município de Puxinanã ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 598/2019, por afronta aos artigos 6º, 7º § 3°, I, 10,12 e 22, § 8º, VII e 86, da Constituição do Estado da Paraíba, bem com o...
Data de publicação: 26/07/2022 - 11h23 Tags: Puxinanã

Pleno do TJPB suspende lei do município de Puxinanã

Em sessão virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu medida cautelar a fim de suspender a eficácia da Lei nº 599/2019, do Município de Puxinanã, que autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para atender doações às pessoas carentes. A decisão foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0811941-56.2019.8.15.0000, que teve a relatoria do Desembargador Marcos William de Oliveira. A ação foi proposta pelo prefeito do Município de Puxinanã, aduzindo que é de competência privativa do Poder Executivo a iniciativa de projetos de lei que disponha sobre...
Data de publicação: 08/11/2021 - 15h00 Tags: Lei, Insconstitucional, Puxinanã

Lei de Puxinanã que reduz carga horária de servidor é declarada inconstitucional

Foto da balança, símbolo da Justiça
A Lei nº 579/ 2019, do Município de Puxinanã, que autoriza a redução da carga horária de servidor público municipal que possui filho portador de necessidades especiais, foi declarada inconstitucional pelo pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão virtual, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0809514-86.2019.8.15.0000. A relatoria do processo foi do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. A ação foi ajuizada pelo Prefeito Municipal de Puxinanã, sob o argumento de que a matéria é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo municipal, havendo...
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