O juiz Adhailton Lacet Correia Porto, atendendo pedido de liminar proposto pelo Ministério Público da Paraíba, determinou a imediata suspensão, não remunerada, de Vanessa Florinda Emereciano dos Santos da função de Conselheira Tutelar. A medida se deve ao fato da promovida estar acumulando cargos. O suplente deverá assumir em seu lugar. O MPPB acionou o Juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital com uma Ação Civil Pública (0000904-67.2019.815.2004), informando que, após instaurado Procedimento Administrativo na 31ª Promotoria de Justiça de João Pessoa, foi constatado...

O juiz Adhailton Lacet, da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital, deferiu o pedido de tutela de urgência solicitado pelo Ministério Público da Paraíba para determinar a imediata suspensão, não remunerada, de Cármen Lúcia de Araújo Meireles da função de Conselheira Tutelar de João Pessoa. A medida deve-se ao fato dela também exercer outro cargo público, de Assistente Social, no Hospital Metropolitano de Santa Rita, o que não é permitido pela Lei Municipal nº 11.407/2008, bem como pela Resolução 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que exige...