O portal da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj) repercutiu, nesta segunda-feira (9), a decisão do juiz Adhailton Lacet, da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, que atendeu pedido de autorização judicial para que um adolescente de 13 anos de idade realize apresentações artísticas musicais, na companhia dos pais. No pedido, foram juntados documentos pessoais e declaração de matrícula escolar, assiduidade e boletim de rendimento escolar. Ao decidir sobre o pleito, o magistrado destacou que, conforme previsão constitucional, a regra é da proibição...