A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba considerou legal a multa no valor de R$ 3 mil aplicada pelo Procon de Campina Grande a uma empresa de divertimentos eletrônicos, em virtude de não disponibilizar instruções em língua portuguesa nos brinquedos. “Quanto a legalidade da multa, percebe-se a legitimidade da imposição da penalidade, uma vez que a atividade empresarial do apelante descurou da obrigação contida no artigo 31 da Lei nº 8.078/90”, afirmou o desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, relator da Apelação Cível nº 0000177-78.2016.815.0011. A empresa Lismar Ltda...

A campanha lançada no dia 27 de setembro pela juíza Lessandra Nara Torres Silva, titular da Comarca de Mari, com apoio do Conselho Tutelar da cidade, do Ministério Público e da Associação das Esposas de Magistrados e Magistradas da Paraíba (Aemp), chegou ao Tribunal de Justiça, onde foi instalado um coletor para arrecadar brinquedos. O objetivo é presentear 400 crianças, entre 5 e 14 anos, no dia 26 de outubro. A arrecadação será encerrada no dia 22. De acordo com a magistrada, a festa se tornou uma tradição iniciada pelo Conselho Tutelar. Entretanto, em edições anteriores, não se obteve a...