No voto, relator descarta discriminação da exigência de altura mínima para o ingresso na carreira militar A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que a exigência de altura mínima para ingresso na carreira militar não fere preceitos constitucionais e, assim, negou provimento ao recurso de André Felipe Colaço Vasconcelos – eliminado no teste biométrico, do Concurso Público para provimento de vagas nas Fileiras da Polícia Militar do Estado da Paraíba, por não possuir a altura mínima exigida. A decisão ocorreu nesta terça-feira (27). André Felipe se habilitou no...

Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a liminar que determinou à Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob) a liberação do veículo de parceiro do Uber e se abster de praticar atos que impeçam o livre exercício do serviço. O julgamento ocorreu na manhã desta terça-feira (23), com a relatoria do desembargador José Ricardo Porto. Conforme o relator do Agravo de Instrumento, o serviço prestado pelo Uber é configurado como transporte de passageiro individual privado, não se confundindo como aquele oferecido pelos taxistas, que se trata de...

Sessão da Quarta Câmara Cível do TJPB Na manhã desta terça-feira (17), a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença do Juízo de Primeiro Grau que condenou a Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ quatro mil em favor de Luiz Quirino de Souza, além da realização de procedimento cirúrgico com vídeo. O relator do processo (nº 0001609-84.2013.815.2001) foi o juiz convocado Ricardo Vital de Almeida. O entendimento, ainda, foi acompanhado pelos desembargadores João Alves da Silva e Fred Coutinho...

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, por unanimidade, sentença do Juízo do Primeiro Grau que condenou o ex-prefeito do município do Lastro, José Vivaldo Diniz, por ato de improbidade administrativa. Com a decisão do colegiado, o ex-gestor teve seus direitos políticos suspensos por três anos e proibido de receber benefícios ou incentivos fiscais públicos durante o mesmo período, na forma do artigo 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92). O recurso de José Vivaldo foi apreciado na manhã desta terça-feira (5) e teve a relatoria do...

Des. Abraham Lincoln Por unanimidade, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, na 3ª Sessão Extraordinária, realizada na data de hoje (18), negou provimento a três agravos internos: dois interpostos por Reginaldo Pereira da Costa, prefeito eleito de Santa Rita, e um pela Câmara Municipal do mesmo Município. Os três recursos foram interpostos em face de decisões monocráticas da lavra do desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Relator dos três recursos. Para entender o caso urge fazer uma sinopse fática dos processos que tramitam na Comarca de Santa Rita,...