Com base na Constituição do Estado da Paraíba, que diz ser indispensável a presença da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nos concursos públicos estadual e municipal para cargos, cujas atividades exijam como pré-requisito a condição de bacharel em direito, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba cassou decisão liminar do Juízo da Vara Única de Alhandra, que suspendeu o Decreto-Lei nº 15/2017 do Município, que sustava a homologação do concurso público para os cargos de procurador municipal e assistente jurídico. Os membros do Órgão Fracionário do TJ foram unânimes e...

Seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Câmara desproveu a Apelação Cível nº 0003225-56.2012.815.0331, que buscava a revisão de contrato bancário, por entender que o pedido, em sede de recurso, foi genérico. “Não se admite pedido genérico de revisão de contrato bancário, sendo vedado ao magistrado conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, conforme Súmula nº 381 do STJ” disse o relator, juiz convocado Onaldo Rocha de Queiroga, durante o julgamento na sessão dessa terça-feira (18). O caso trata-se de Ação de Cobrança, na qual a instituição financeira...

Por unanimidade, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba desproveu, nesta terça-feira (24), recurso interposto pelo Banco Mercantil do Brasil S/A contra sentença do Juízo da Comarca de Serraria, que condenou a Instituição Bancária ao pagamento em dobro dos valores descontados do contracheque de uma idosa analfabeta, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. O relator da Apelação Cível nº 0800020-89.2016.8.15.0000 foi o juiz convocado Onaldo Rocha de Queiroga. Na sentença, o magistrado determinou, ainda, o desconto dos valores repassados à promovente...

O laboratório não pode responder por uma interpretação dada pelo médico O Des. Leandro dos Santos (centro) foi o relator da matéria “A tarefa de realizar diagnósticos de doenças cabe única e exclusivamente ao médico responsável, que deve fazê-lo de acordo com a interpretação dos sinais e sintomas apresentados pelo paciente, bem como da avaliação de sua condição clínica e de seu histórico”. Este foi o entendimento da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao prover a Apelação Cível nº 0003730-10.2015.815.0031 apresentada pelo Laboratório Paraibano de Análises Clínicas...

Em sessão realizada nesta terça-feira (20), a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão que determinou que a Unimed João Pessoa autorize para os segurados a realização do tratamento de radioterapia, com técnica IMRT (intensidade modulada de dose), sempre que houver prescrição médica. Também determinou a suspensão dos efeitos de eventuais cláusulas existentes em contratos de adesão com a operadora do plano de saúde que excluam esta cobertura. A relatoria do Agravo de Instrumento nº 0805330-92.2016.8.15.0000 foi do juiz convocado Eduardo José de Carvalho Soares...

No período, foi registrado, ainda, 732 decisões monocráticas Sessão da Terceira Câmara Cível A Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou, no ano Judiciário de 2017, um total de 3.646 processos, em 44 sessões ordinárias e duas extraordinárias, além de 732 decisões monocráticas. De acordo com o relatório da Assessoria do Órgão Fracionário, agosto e setembro foram os meses com maior produtividade, com 481 e 412 processos julgados, respectivamente. De janeiro a dezembro de 2017, os membros da Câmara julgaram 629 Agravos de Instrumento; 270 Agravos...

Tribunal de Justiça da Paraíba A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação da ex-prefeita do Município de Sobrado, Maria Luiza do Nascimento Silva, para ressarcir o erário, em razão de doações ilegais de bens públicos, de cestas básicas e de dinheiro à população, além da edição de decretos, em desacordo com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão, que deu provimento parcial à Apelação Cível nº 0002597-45.2012.815.0351, ocorreu nesta terça-feira (21), com relatoria do juiz convocado Gustavo Leite Urquiza. De acordo...

O desembargador Saulo Henriques (direita) foi o relator da ação A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (26), que a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI) deverá arcar com todas as despesas do tratamento de um segurado, com dependência química, que teve sua internação negada pela operadora de Saúde, por ser em clínica fora da rede credenciada. O relator da Apelação Cível nº 0000431-66.2014.815.2001, desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, desproveu o recurso da CASSI e proveu o apelo da...

Sessão da Segunda Câmara Cível do TJPB O ex-prefeito de Imaculada, José Ribamar da Silva, cometeu improbidade administrativa. Esse foi o entendimento da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao confirmar, por unanimidade, a sentença do Juízo de Vara Única de Água Branca que condenou o gestor, acusado de, no exercício financeiro de 2008, realizar despesas sem licitação no valor total de R$ 2,6 milhões; não apresentar comprovação de despesas no valor R$ 331 mil, entre outras irregularidades. A decisão ocorreu na manhã desta quinta-feira (21), nos autos da Apelação...

A jurisprudência do STJ é no sentido de que para a configuração dos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, exige-se a presença do efetivo dano, e, ao menos, culpa Des. Ricardo Porto foi o relator da matéria A Primeira Câmara Cível manteve a sentença do Juízo de primeiro grau que condenou o ex-prefeito do Município de Ouro Velho-PB, Inácio Amaro dos Santos Filho, nas condutas tipificadas no art. 10, inciso XI, da Lei de Improbidade Administrativa, consistentes na aplicação de multa civil, ressarcimento integral do dano, perda da função pública e suspensão dos direitos...