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Cobrança ilegal de tarifa

Data de publicação: 26/03/2021 - 12h19 Tags: Banco, Indenização, Cobrança ilegal de tarifa

Banco é condenado a indenizar cliente por cobrança ilegal de tarifa

A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que não restou demontrada a legalidade da cobrança das tarifas de pacote de serviços lançadas sobre a conta salário mantida por um cliente junto ao Banco Bradesco S/A. Com isso, a Instituição Financeira foi condenada a restituir os valores cobrados nos últimos cinco anos, determinando a repetição, em dobro, bem como ao pagamento de uma indenização, por danos morais, no valor de R$ 5.500,00. A parte autora alegou que utiliza a conta apenas para o recebimento do salário e que não há que se falar em cobrança de...
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