Por reconhecer a incompetência do Tribunal de Justiça da Paraíba para processar e julgar o deputado estadual Luiz Cláudio Régis Marinho nos autos da ação penal nº 0000844-92.2019.815.0000, o desembargador Ricardo Vital de Almeida determinou a baixa e o encaminhamento do processo ao Juízo da Comarca de Remígio. O parlamentar é acusado da prática do crime previsto no artigo 1º, XIII, do Decreto-lei nº 201/67, fato ocorrido entre os anos de 2009 e 2012, época em que era prefeito do Município de Remígio. Ricardo Vital entendeu que os fatos não guardam relação com o mandato atual de deputado...