Juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que a consulta feita aos alunos do Unipê sobre o compartilhamento de dados pessoais deve se dar em documento apartado, e de forma transparente, no ato da matrícula. A decisão seguiu o voto do relator do Agravo de Instrumento nº 0801975-35.2020.8.15.0000, juiz convocado Inácio Jário Queiroz de Albuquerque. Nos autos da Ação Civil Pública nº 0809042- 62.2020.8.15.2001, ajuizada pelo Ministério Público estadual, o juízo da 1ª Vara Cível da Capital determinou a suspensão da cláusula do...