Decisão da Segunda Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba que reafirmou que o Estado deve fornecer gratuitamente medicamentos para uma mulher portadora de alopécia androgenética, que causa calvície precoce, repercutiu, nesse sábado (8), no site Consultor Jurídico (Conjur). A decisão, nos autos do Mandado de Segurança nº 0804217-35.2018.815.0000 foi do juiz convocado Onaldo Rocha de Queiroga. A decisão foi tomada com base em entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. De acordo com a tese, o poder público tem o dever de fornecer medicamentos não incorporados em...