Fórum Cívil de João Pessoa A Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao recurso manejado pelo Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (Detran-PB). O órgão buscava reverter decisão anterior que o condenou a emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), realizar a transferência de propriedade de um veículo e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em sua defesa, o Detran/PB argumentou que a falha na emissão do documento era atribuída exclusivamente ao banco conveniado e que não havia motivos para a condenação por...

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de 1º Grau que condenou o Detran-PB a pagar a quantia de R$ 5 mil, por danos morais, em decorrência da demora excessiva na emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0815279-64.2021.8.15.0001. A relatoria do processo foi do Desembargador José Ricardo Porto. No processo, a parte autora alega que em 26 de março de 2021 enviou toda a documentação necessária ao Detran, a fim de emitir o documento de licenciamento referente ao ano de 2021 do...