Neste sábado (13), é comemorado o 34º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Estatuto é um conjunto normativo, instituído pela lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre os direitos e as garantias na infância e adolescência no Brasil. A legislação é considerada o marco legal e regulatório dos direitos humanos voltado a esse público. O ECA também foi a primeira lei no mundo a seguir a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, aprovada pelas Nações Unidas em 1989. Segundo magistrados do Tribunal de Justiça da Paraíba, celebrar os 34 anos do Estatuto significa reviver as...