O Pleno do Tribunal de Justiça concedeu, na sessão desta quarta-feira (12), medida cautelar requerida pelo município de Campina Grande para "suspender a eficácia das alterações promovidas pela Emenda Supressiva nº 003/2024 à Lei Orçamentária Anual de 2024". A decisão, por unanimidade, seguiu o voto do desembargador Aluízio Bezerra Filho nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0813458-23.2024.8.15.0000. De acordo com a parte promovente, "a suplementação orçamentária sempre foi concedida e autorizada diretamente na própria Lei Orçamentária Anual (LOA) em Campina Grande, inclusive...