O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba reúne-se, nesta quarta-feira (23), a partir das 9h, para apreciar 26 processos em pauta, dentre eles sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Uma das ADIs (nº 0808778-68.2019.8.15.0000) trata sobre projeto da Câmara Municipal de João Pessoa que instituiu as emendas impositivas, questionadas pelo prefeito Luciano Cartaxo. Dez desembargadores já votaram, seguindo o relator Leandro dos Santos no sentido de deferir parcialmente a Medida Cautelar. Na pauta constam, ainda, Mandados de Segurança, Embargos de Declaração, Incidentes de Resolução de...