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Data de publicação: 09/06/2022 - 14h48 Tags: Execução Fiscal, Mutirão Fiscal, PMJP, Acordos

Esforço Concentrado do Nupemec-TJPB e PMJP alcança 13 mil acordos e gera R$ 62 milhões ao Município

Logo da Conciliação do Nupemec
O Decreto Municipal nº 10.028/2022 prorrogou até o dia 8 de julho o Esforço Concentrado relacionado aos incentivos temporários para regularização de débitos dos contribuintes junto à Prefeitura Municipal de João Pessoa, conforme a Lei Ordinária Municipal nº 14.518/2022. O mutirão de Executivos Fiscais envolve o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), do Tribunal de Justiça da Paraíba, e a Prefeitura da Capital. Até essa quinta-feira (9), foram realizados cerca 13 mil acordos, totalizando o valor global de R$ 62 mil, que serão depositados nos cofres públicos...
Data de publicação: 22/10/2019 - 11h12 Tags: emendas impositivas, PMJP

Pleno do TJPB tem 26 processos em pauta e retoma julgamento de ADI sobre emendas impositivas em JP

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba reúne-se, nesta quarta-feira (23), a partir das 9h, para apreciar 26 processos em pauta, dentre eles sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Uma das ADIs (nº 0808778-68.2019.8.15.0000) trata sobre projeto da Câmara Municipal de João Pessoa que instituiu as emendas impositivas, questionadas pelo prefeito Luciano Cartaxo. Dez desembargadores já votaram, seguindo o relator Leandro dos Santos no sentido de deferir parcialmente a Medida Cautelar. Na pauta constam, ainda, Mandados de Segurança, Embargos de Declaração, Incidentes de Resolução de...
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