O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, decidiu, por unanimidade, na sessão dessa quarta-feira (7), julgar inconstitucional o Decreto nº 32.069, de 6 de abril de 2011, e seu Anexo Único, editado pelo Governo do Estado, que dispõe acerca da transformação de cargos vinculados à Subsecretaria Executiva do Empreender-PB. A relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0807443-48.2018.8.15.0000, proposta pelo Ministério Público estadual, foi do desembargador Fred Coutinho. O Decreto, objeto da ação, foi editado em decorrência da suposta necessidade de regulamentação da Lei nº 9.335/2011...