Conteúdo Principal

Entrada de pessoas

Data de publicação: 20/04/2020 - 12h25 Comarca: Conde Tags: Entrada de pessoas, Cidade de Conde

Decisão do TJPB restabelece medida que proíbe entrada de pessoas na cidade de Conde

Desembargador João Benedito O desembargador João Benedito da Silva, no exercício da Jurisdição Plantonista de Segundo Grau, restabeleceu as regras previstas no Decreto Municipal n° 0238/2020 da Prefeitura de Conde, que proíbe a entrada na cidade, no período entre 17 a 21 de abril, de pessoas não residentes ou que ali não exerçam profissão, sob a justificativa de impedir a proliferação do novo coronavírus (Covid-19). O Município de Conde ingressou com o Agravo de Instrumento nº 0804483-51.2020.8.15.0000, alegando que a decisão de 1º Grau, que suspendeu os efeitos do Decreto, desatende aos...
Subscrever RSS - Entrada de pessoas