O portal LexMagister divulgou, nesta quinta-feira (13), decisão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba que manteve, por unanimidade, sentença do Juízo da 8ª Vara Cível da Capital determinando que a GEAP Autogestão em Saúde proceda a realização de fertilização ‘in vitro’ como meio de tratamento de uma paciente conveniada. A matéria destaca que, na sessão de terça-feira (11), o órgão fracionário negou provimento à Apelação Cível nº 0012677-31.2013.815.2001 da empresa de saúde. O relator do recurso foi o juiz convocado José Ferreira Ramos Júnior. “A indicação médica para a...