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Frota escolar

Data de publicação: 05/12/2022 - 13h08 Tags: Juripiranga, Frota escolar

Município de Juripiranga deve adotar medidas visando a adequação da frota escolar

A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença julgando procedente ação civil pública para condenar o município de Juripiranga, na obrigação de fazer, consistente na adequação da frota escolar ao previsto no Código de Trânsito Brasileiro, bem como realizar manutenção regular dos veículos próprios destinados ao transporte escolar, em caráter permanente e definitivo. A decisão foi tomada no julgamento da Apelação Cível nº 0000213-77.2016.8.15.0381, sob a relatoria do juiz convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa. No recurso, o município alega que não...
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