O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou inconstitucionais o § 2º do artigo 27 e o inciso II do artigo 43, ambos da Lei Estadual nº 5.701/1993, que instituiu, de forma compulsória, a contribuição para o fundo de saúde, responsável pelo custeio da assistência à saúde aos servidores militares. Os efeitos da decisão foram modulados para o dia 11 de setembro de 2019. A relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0808343-94.2019.815.0000, ajuizada pelo Ministério Público estadual, foi do desembargador José Aurélio da Cruz. Em suas razões, o MP alegou, em síntese, que não se...