Atendendo pedido do Ministério Público estadual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu medida liminar para suspender dispositivos da Lei nº 852, de 30 de junho de 2014, do Município de Aroeiras, que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de servidores. O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0808571-35.2020.8.15.0000 foi o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. A parte autora alega que a referida norma Municipal não pode ser compreendida como em conformidade com a Constituição,...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou inconstitucionais o § 2º do artigo 27 e o inciso II do artigo 43, ambos da Lei Estadual nº 5.701/1993, que instituiu, de forma compulsória, a contribuição para o fundo de saúde, responsável pelo custeio da assistência à saúde aos servidores militares. Os efeitos da decisão foram modulados para o dia 11 de setembro de 2019. A relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0808343-94.2019.815.0000, ajuizada pelo Ministério Público estadual, foi do desembargador José Aurélio da Cruz. Em suas razões, o MP alegou, em síntese, que não se...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente o pedido do Ministério Público estadual para declarar a inconstitucionalidade do artigo 3º, incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XII, da Lei nº 407, de 03 de setembro de 2013, do Município de Emas, que autoriza o Poder Executivo a proceder a contratação de servidores para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público. A relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800071-48.2018.8.15.0000 foi da desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti. De acordo com a parte autora, os dispositivos de Lei objeto da...