O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de inconstitucionalidade nº 0806641-45.2021.8.15.0000 para declarar a inconstitucionalidade de vários dispositivos da Lei nº 456, do município do Lastro, que versa sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A relatoria do processo foi do desembargador Aluizio Bezerra Filho. De acordo com o relator, a legislação municipal não estabeleceu de forma específica os critérios para a contratação temporária e não descreveu as situações que permitiam a...

Dispostivos da Lei nº 002, de 8 de abril de 2013, do Município de Arara, que versam sobre a contratação temporária de servidores, foram suspensas liminarmente por decisão do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A lei foi alvo de questionamento nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº nº 0801458-98.2018.8.15.0000, da relatoria do desembargador José Ricardo Porto. O relator entendeu estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar. "Analisando a norma local, evidencia-se o fumus boni iuris, porquanto os dispositivos impugnados colidem com a...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu pedido cautelar para suspender os efeitos do artigo 3º, III, IV, V, VI, VII e VIII e do artigo 4º, II, III, IV e V, da Lei nº 1.737/2015 do Município de Cabedelo, que versa sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A decisão foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 080865196.2020.8.15.0000 ajuizada pelo Ministério Público estadual. Alega a parte autora que os dispositivos impugnados genericamente são instituídos para disciplinarem as contratações...

Atendendo pedido do Ministério Público estadual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu medida liminar para suspender dispositivos da Lei nº 852, de 30 de junho de 2014, do Município de Aroeiras, que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de servidores. O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0808571-35.2020.8.15.0000 foi o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. A parte autora alega que a referida norma Municipal não pode ser compreendida como em conformidade com a Constituição,...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente o pedido do Ministério Público estadual para declarar a inconstitucionalidade do artigo 3º, incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XII, da Lei nº 407, de 03 de setembro de 2013, do Município de Emas, que autoriza o Poder Executivo a proceder a contratação de servidores para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público. A relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800071-48.2018.8.15.0000 foi da desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti. De acordo com a parte autora, os dispositivos de Lei objeto da...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 416/2009 do Município de Belém do Brejo do Cruz, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária por excepcional interesse público. De acordo com a decisão, a eficácia da declaração de inconstitucionalidade deve ser postergada em 180 dias, a contar da data de comunicação ao prefeito do Município. O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801041-48.2018.815.0000, desembargador Marcos Cavalcanti, explicou que tal medida se justifica em razão...