A Prefeitura de Guarabira terá de implantar, no contracheque do servidor Expedito Felizardo de Melo, o adicional por tempo de serviço (quinquênios), conforme previsão disciplinada no artigo 51, XVI, da Lei Orgânica da municipalidade. Esta foi a decisão unanimidade dos membros da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao negaram provimento ao recurso da edilidade. O relator da Apelação Cível nº 0000060-72.2010.815.0181 foi o juiz convocado Inácio Jário Queiroz de Albuquerque. No 1º Grau, o Juízo da 4ª Vara da Comarca de Guarabira, na Ação de Obrigação de Fazer, julgou procedente...