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Leis inconstitucionais

Data de publicação: 03/08/2022 - 11h17 Tags: Itatuba, Leis inconstitucionais

Leis do município de Itatuba são declaradas inconstitucionais

Em sessão virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0806669-13.2021.8.15.0000, declarando, por consequência, a inconstitucionalidade material das Leis Municipais de Itatuba de nºs. 376/13, 404/15, 433/16 e 451/17, que instituíram cargos em comissão em desacordo com os preceitos dos artigos 10 e 30, inciso II, VII e XXV, da Constituição do Estado da Paraíba. A relatoria do processo foi da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. "Como se vê, o Município de Itatuba editou legislação que abordou de...
Data de publicação: 07/12/2020 - 09h20 Tags: Leis inconstitucionais, Município de Pilões

Pleno do TJPB julga inconstitucionais leis municipais de Pilões

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade das Leis 144/2009 e 2008/2013, ambas do Município de Pilões, que versam, respectivamente, sobre a estrutura organizacional da administração direta do Poder Executivo e sobre a autorização para contratação por excepcional interesse público. Os efeitos da decisão terão eficácia em 180 dias após a comunicação das partes. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0808530-05.2019.8.15.0000, ajuizada pelo Ministério Público estadual, teve a relatoria do desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides. O MPPB sustenta que a...
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