Sob a relatoria da Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de 1º Grau que condenou o município de Livramento a pagar os salários atrasados de um servidor, referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2012. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0800556-03.2017.8.15.0091. A parte autora afirma que prestou serviços à municipalidade por diversos anos, tendo findado o contrato ao final do ano de 2012, no cargo de motorista e o município teria deixado de efetuar o pagamento dos salários...

O Município de Livramento deve realizar o pagamento dos salários de um servidor referente aos meses de novembro e dezembro do ano de 2012, conforme decisão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A relatoria do processo nº 0800716-28.2017.8.15.0091 foi do Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos. De acordo com o relator, a edilidade não trouxe aos autos prova hábil, idônea e eficaz da comprovação do pagamento reclamado pelo servidor. "Não restou demonstrado o pagamento mediante recibo firmado pelo apelado durante o período ou a comprovação em fichas financeiras em favor...