O município de Joca Claudino foi condenado a pagar os salários dos meses de novembro e dezembro de 2020 de uma servidora. A decisão é da Segunda Câmara Especializada Cível ao manter sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. A relatoria do processo nº 0805664-07.2021.8.15.0371 foi do juiz convocado Carlos Antônio Sarmento. Em sua manifestação, o município reconheceu a existência da inadimplência, limitando-se a dizer que a falta de pagamento decorreu de crise financeira oriunda dos débitos deixados pela gestão anterior Para o relator do processo, o município não se...

Sob a relatoria da Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de 1º Grau que condenou o município de Livramento a pagar os salários atrasados de um servidor, referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2012. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0800556-03.2017.8.15.0091. A parte autora afirma que prestou serviços à municipalidade por diversos anos, tendo findado o contrato ao final do ano de 2012, no cargo de motorista e o município teria deixado de efetuar o pagamento dos salários...

O Município de Livramento deve realizar o pagamento dos salários de um servidor referente aos meses de novembro e dezembro do ano de 2012, conforme decisão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A relatoria do processo nº 0800716-28.2017.8.15.0091 foi do Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos. De acordo com o relator, a edilidade não trouxe aos autos prova hábil, idônea e eficaz da comprovação do pagamento reclamado pelo servidor. "Não restou demonstrado o pagamento mediante recibo firmado pelo apelado durante o período ou a comprovação em fichas financeiras em favor...

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que o Município de Nova Palmeira deve pagar os salários referentes aos meses de março, abril, maio, junho, novembro e dezembro de 2014 e junho de 2015, bem como o décimo terceiro salário do ano 2016, em favor de uma servidora que ocupava cargo comissionado. A justificativa da edilidade foi que não é de sua responsabilidade arcar com os pagamentos deixados pela administração anterior. Conforme consta no processo nº 0800345-09.2017.8.15.0271, a parte autora foi funcionária comissionada do Município de Nova Palmeira entre os anos...