Desembargadora Maria das Graças A Vice-presidente no exercício da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, assinou o Ato nº 15/2022, que institui a Comissão para implantação dos Núcleos de Atendimento Integrado ao Adolescente no âmbito do Estado da Paraíba. A iniciativa tem como base a Recomendação nº 87/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas no intuito de regulamentar o artigo nº 88, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe sobre o atendimento...