TJPB institui Comissão para implantação dos Núcleos de Atendimento Integrado ao Adolescente em conflito com a lei
A Vice-presidente no exercício da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, assinou o Ato nº 15/2022, que institui a Comissão para implantação dos Núcleos de Atendimento Integrado ao Adolescente no âmbito do Estado da Paraíba. A iniciativa tem como base a Recomendação nº 87/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas no intuito de regulamentar o artigo nº 88, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe sobre o atendimento inicial e integrado dos adolescentes em conflito com a lei, no âmbito do Poder Judiciário. O Ato foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta terça-feira (19).
O artigo do ECA diz que os Núcleos de integração operacional vão envolver os órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social e devem funcionar, preferencialmente, em um mesmo local, para efeito de fomentar o atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.
A Comissão será composta pelo coordenador da Coordenadoria da Infância e Juventude (Coinju) do TJPB, Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, um representante da Corregedoria-Geral de Justiça, um juiz auxiliar da Presidência do TJPB e magistrados com jurisdição de Infância e Juventude das comarcas de João Pessoa e Campina Grande.
O Ato ainda estabelece que a Comissão para Implantação dos Núcleos de Atendimento Integrado ao Adolescente também será constituída pela promotora de Justiça, Catarina Campos Batista Gaudêncio, (titular); a promotora de Justiça Márcia Betânia Casado e Silva, (suplente), ambas representando o Ministério Público estadual. A Defensoria Pública será representada pelos defensores José Gerardo Rodrigues Júnior, (titular); e a defensora pública Klebia Maria Ludgerio Borba (suplente), além de servidoras da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano e da Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” (Fundac).
Por Fernando Patriota