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PEC da Reforma da Previdência

Data de publicação: 26/08/2020 - 09h23 Tags: PEC da Reforma da Previdência, ALPB

Negado pedido de liminar que buscava barrar votação da PEC da Reforma da Previdência na ALPB

O desembargador José Ricardo Porto negou pedido de liminar, nos autos do Mandado de Segurança nº 0811029-25.2020.8.15.000 impetrado pelos deputados João Bosco Carneiro Júnior e Camila Toscano, visando a suspensão do trâmite da votação em 2º turno da PEC 20/2019, que disciplina o Regime de Previdência Social dos servidores públicos do Estado e prevê regras de transição. Alega a parte autora que a votação da matéria, em 1° turno, na sessão do dia 12 de agosto de 2020, foi realizada em desrespeito ao devido processo legislativo. Relata que os deputados João Bosco Carneiro Júnior e Camila Toscano...
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