Desembargador José Ricardo Porto O desembargador José Ricardo Porto manteve decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Capital que determinou a Unimed Vitória – Cooperativa de Trabalho Médico e a Benvix Administradoras de Benefícios Ltda. fornecerem o tratamento denominado “home care” (atendimento médico em casa), em 24 horas, a uma idosa, com 100 anos de idade, que padece de insuficiência cardíaca diastólica, pneumonia por brancoaspiração, fibrilação antrial crônica, diabetes não insulino-dependente, hipotireoidismo e mal de Alzheimer. A decisão foi proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento ao recurso interposto pela Associação dos Auditores Fiscais do Estado da Paraíba (Afrafep), entendendo que a mesma não deve ser responsabilizada a indenizar usuária de plano de saúde, que teve um exame desautorizado em virtude do pagamento do boleto no valor de um centavo a menos da importância total. O órgão fracionário absorveu o entendimento do voto vista da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes na Apelação Cível nº 0001596-78.2014.815.0731 de que a falta de identidade entre as quantias (cobrada e paga)...

Com a relatoria do desembargador José Ricardo Porto, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que é abusivo o reajuste de 100,01% aplicado à faixa etária na qual se enquadra a autora da ação (maior de 70 anos). “É o mais expressivo/elástico aplicado pela Unimed João Pessoa, representando uma elevação do dobro do valor antes arcado pela promovente, fato que, a princípio e num juízo de cognição sumária, onera excessivamente e, até mesmo, de forma discricionária o idoso”, enfatizou o relator, que foi acompanhado por unanimidade pelos membros do órgão fracionário na...

Decisão considerou precedentes do STJ, princípios do direito à vida, à saúde e respeito à dignidade humana A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a determinação para que o Plano de Saúde CASSI (Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A) forneça um medicamento específico para uma paciente segurada, conforme indicação em relatório médico, a fim de se evitar a perda gestacional. Com relatoria do desembargador José Ricardo Porto, o órgão também manteve os danos morais que deverão ser pagos à autora, no valor de R$ 5 mil, em virtude da negativa da...