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Data de publicação: 02/12/2022 - 11h27 Tags: Mudança, Prenome, Sobrenome

DJe passa a ser canal de publicação oficial para fins de alteração de prenome/sobrenome

Diário da Justiça
A Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba possibilitou que o Diário da Justiça eletrônico (DJe) seja canal de publicação oficial para fins de publicação de alteração de prenome e/ou sobrenome, na forma estabelecida no art. 11, da Lei nº 14.382/2022. O dispositivo autoriza que a pessoa registrada, após ter atingido a maioridade civil, possa requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a mudança será averbada e publicada em meio eletrônico. No parecer emitido pelo juiz corregedor Ely Jorge Trindade e homologado pelo corregedor-...
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