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Projeto Ético de Assistência

Data de publicação: 18/12/2025 - 14h15 Tags: Juizados Especiais, Projeto Ético de Assistência, Hipossuficientes

Projeto aprimora acesso à Justiça em demandas de bloqueio e transferência de veículos

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Garantir mais agilidade, clareza e dignidade no acesso à Justiça para cidadãos atendidos pelos Juizados Especiais que precisam ingressar com processo para pedir ao Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (Detran-PB) que realize bloqueio administrativo de veículo, transferência de propriedade e exclusão de multas, pontuações e demais penalidades cometidas por terceiros. Essa é a proposta do Projeto Ético de Assistência às Partes Hipossuficientes no Setor de Distribuição do Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto, iniciativa desenvolvida pela estagiária Alinne Eleotério, do 2º Juizado...
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