A notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). Com esse entendimento, a Segunda Turma Recursal de João Pessoa manteve a decisão do 3º Juizado Especial Cível da Capital que condenou a Serasa ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 3 mil. No processo, a parte autora alega que teve seu CPF negativado sem ser comunicado. Por sua vez, a Serasa diz que encaminhou o comunicado prévio acerca...

A Anhanguera Educacional Ltda foi condenada a pagar a quantia de R$ 3 mil a título de indenização por danos morais, em decorrência da indevida anotação do nome de uma aluna na Serasa. A decisão foi da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, nos autos da Apelação Cível nº 0001277-80.2012.815.0311 e teve a relatoria da desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti. De acordo com os autos, a aluna estava matriculada perante a instituição, mas, por razões pessoais, pediu cancelamento/trancamento da matrícula. No 1º Grau, o Juízo da Comarca de Princesa Isabel reconheceu a...

A empresa Sky Serviços de Banda Larga Ltda. foi condenada a pagar uma indenização de R$ 10 mil por danos morais a Everaldo Gomes de Leiros Júnior, que teve seu nome incluso nos cadastros de proteção ao crédito, por uma dívida no valor de R$ 176,51. A sentença, da qual cabe recurso, é da juíza Silvana Carvalho Soares nos autos da Ação nº 0860045-95.2016.8.15.2001, em trâmite na 5ª Vara Cível da Capital. Na ação, o autor alega que, ao se dirigir a uma agência da Caixa Econômica Federal para realizar o financiamento de um imóvel teve seu crédito negado devido a inclusão do seu nome junto a...