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Suspensa lei

Data de publicação: 09/10/2020 - 13h36 Tags: Suspensa lei, Município de João Pessoa, Livro de Reclamações

Suspensa lei do Município de João Pessoa que institui Livro de Reclamações

A Lei nº 13.375/2017, do Município de João Pessoa, foi suspensa pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A norma dispõe que os fornecedores de produtos e serviços na cidade deverão disponibilizar o ‘Livro de Reclamações’ aos consumidores no intuito de facilitar a busca dos direitos destes quando entenderem ser violados de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. O texto da lei foi objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pela Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, sob a alegação de que a matéria é de competência privativa e concorrente do...
Data de publicação: 25/06/2020 - 13h38 Tags: Suspensa lei, Fora de validade

Suspensa lei que prevê entrega gratuita de dois produtos em substituição ao encontrado fora de validade

Por decisão do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, foi suspensa a Lei Estadual nº 9.773/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comercias sediados no Estado da Paraíba, que venderem produtos fora do prazo de validade, a entregarem gratuitamente ao consumidor dois produtos da mesma espécie e qualidade. Também foi suspensa por arrastamento a Lei nº 9.953/2013, que obriga os estabelecimentos a afixarem em local visível, cartazes ou placas indicativas registrando as seguintes expressões: “É direito do consumidor obter, imediata e gratuitamente, dois produtos da mesma...
Data de publicação: 02/06/2020 - 12h22 Tags: Suspensa lei, Pagamento de gratificações

Suspensa lei de iniciativa de vereador, em Catingueira, dispondo sobre pagamento de gratificações

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu medida cautelar, suspendendo, com efeitos ex nunc (a partir de agora), a Lei nº 607/2019 do Município de Catingueira, proposta por um vereador. Referida norma dispõe sobre a concessão de gratificação aos ocupantes de cargos efetivos de motoristas e tratoristas. A decisão seguiu o voto do desembargador José Ricardo Porto, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0810395-63.2019.8.15.0000. A ação foi proposta pelo prefeito de Catingueira, alegando que a lei foi de iniciativa de um dos membros do Poder Legislativo. Ressaltou que, diante...
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