O Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta terça-feira (14) trouxe a atualização anual das Tabelas de Emolumentos (Lei Estadual nº 5.672/1992), da Contribuição ao Custeio dos Atos Gratuitos praticados pelos Registradores Civis (Lei Estadual nº 7.410/2003) e do Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial (Lei Estadual nº 10.132/2013). Os novos valores constam nos Anexos do Ato nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba e entram em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2022. Ao assinar o Ato, o corregedor-geral de Justiça, Desembargador Frederico Coutinho, considerou a Lei Federal...