O município de Itapororoca deverá adotar as medidas necessárias com vistas a adequação de toda sua frota de veículos que prestam transporte escolar às normas previstas no Código Brasileiro de Trânsito. A decisão, oriunda da 2ª Vara Mista de Mamanguape, foi mantida pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A relatoria do processo nº 0801167-55.2016.8.15.0231 foi do desembargador João Alves da Silva. O Ministério Público estadual moveu ação contra o município apontando várias irregularidades no serviço de transporte escolar, como falta de adequação às regras estabelecidas pelo...