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Votação de lei

Data de publicação: 15/12/2020 - 09h44 Comarca: Patos Tags: Votação de lei, Subsídios, Município de Patos

Justiça barra votação de lei que reajusta subsídios de prefeito, vice e secretários em Patos

A juíza Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, da 4ª Vara da Comarca de Patos, concedeu medida liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 0812661-12.2020.8.15.0251, determinando a suspensão do Projeto de Lei nº 174/2020, que visa o aumento do subsídio do Prefeito, Vice e Secretários da cidade de Patos. A magistrada determinou, ainda, que a presidente da Câmara de Vereadores, Valtides Paulino Dantas, se abstenha de colocar em votação qualquer outro projeto de lei que tenha por objeto a fixação e aumento de subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários para a Legislatura 2021/...
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