O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 416/2009 do Município de Belém do Brejo do Cruz, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária por excepcional interesse público. De acordo com a decisão, a eficácia da declaração de inconstitucionalidade deve ser postergada em 180 dias, a contar da data de comunicação ao prefeito do Município. O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801041-48.2018.815.0000, desembargador Marcos Cavalcanti, explicou que tal medida se justifica em razão...