Desembargador José Ricardo Porto, relator do processo A Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, julgar parcialmente procedente a Ação Rescisória nº 0802914-78.2021.8.15.0000 ajuizada por Roseana Maria Barbosa Meira, anulando a sentença e o acórdão que haviam mantido sua condenação em ação de improbidade administrativa. A decisão foi proferida em sessão realizada nesta quarta-feira (30) e teve como relator o desembargador José Ricardo Porto. A autora da rescisória sustentou que tanto a sentença de primeiro grau quanto o acórdão da Terceira Câmara...

A ex-prefeita do Município de Joca Claudino, Lucrécia Adriana de Andrade Barbosa, e os ex-auxiliares da edilidade José Andrade Costa, Francisca Jaqueline de Araújo Silva, Juvino Fernandes Neto, Francisco Messias da Silva Júnior, Marcos Antônio Alves de Oliveira, Walter da Silva Xavier e Juscelino Andrade Freitas foram condenados pela prática de improbidade administrativa, decorrente do recebimento indevido de diárias, que causou um prejuízo ao erário de aproximadamente R$ 55.575,90. A decisão é do juiz Francisco Thiago da Silva Rabelo, da Comarca de Uiraúna. Dentre as penalidades aplicadas na...