Palácio da Justiça da Paraíba Por meio das Resoluções nºs 02 e 03/2024, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) instalou, ad referendum do Tribunal Pleno, a Seção Especializada Cível e o Órgão Especial, respectivamente. Os atos foram assinados pelo presidente do Poder Judiciário estadual, desembargador João Benedito da Silva, e publicados na edição desta quarta-feira (29) do Diário da Justiça eletrônico (DJe). A partir de 03 de fevereiro, a Seção Especializada Cível entrará em funcionamento, composta por oito membros. Os(as) desembargadores(as) que não integrarem essa seção, mas possuírem em...

A Primeira Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, através de moção do desembargador José Ricardo Porto encaminhada na sessão desta quarta-feira (18), aprovou, por unanimidade, voto de aplauso para o advogado Cleanto Gomes Pereira, em virtude do lançamento do seu novo livro intitulado “Na Tribuna – Discursos Escolhidos”, em solenidade realizada no dia 14 de setembro. Ao apresentar a proposição, José Ricardo destacou que “o advogado Cleanto Gomes Pereira é um profissional admirado com expressiva militância na atividade profissional que abraçou, além de intelectual aclamado...

O Des. Ricardo Porto (Centro) foi o relator da matéria A Primeira Seção Especializada Cível Especializada do Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu a ordem no Mandado de Segurança nº 0801003-36.2018.815.0000 para que a Secretaria de Administração do Estado promova, no prazo improrrogável de 10 dias, a alteração do assento funcional de uma auditora fiscal e implante o subsídio correspondente ao seu atual nível e classe, nos termos já deferidos e publicados, sob pena de multa diária no valor de R$ 200. Com relatoria do desembargador José Ricardo Porto, o órgão entendeu, nesta quarta-...

Tribunal de Justiça da Paraíba Em sessão extraordinária, nesta sexta-feira (29), a Segunda Seção Especializada Cível se reúne para analisar o Mandado de Segurança nº 0001056-55.2015.815.0000, impetrado pela Associação dos Defensores Públicos do Estado da Paraíba contra ato supostamente ilegal do presidente da PBPrev (Paraíba Previdência). A sessão terá início às 8h30. A relatoria é da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. O Mandado de Segurança busca a implantação nos subsídios dos defensores públicos inativos do aumento que foi concedido aos da ativa, com base na Lei...

Sessão da 1ª Seção Especializada Cível A secretária da Administração do Estado da Paraíba, Livânia Maria da Silva Farias, tem um prazo de 30 dias para deliberar sobre processo administrativo em que servidora pede a implantação do abono de permanência, sob pena de multa diária de R$ 200 até o valor de R$ 50 mil, sem prejuízo da caracterização de delito tipificado no artigo 330 do Código Penal (desobedecer a ordem legal de funcionário público) e de responder por improbidade administrativa. A decisão da Primeira Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ocorreu nesta...

A supressão da gratificação não fere o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos quando policiais militares estiverem afastados de suas funções A Primeira Seção Especializada Cível, por unanimidade, e em harmonia com a Procuradoria de Justiça, denegou a segurança nos autos do Mandado de Segurança nº 0800598-34.2017.815.0000 impetrado pelo policial militar Ednaldo Adolfo de Souza contra ato supostamente ilegal do comandante-geral da Polícia Militar da Paraíba, que suprimiu do seu vencimento o valor denominado de “Bolsa Desempenho Policial”. Segundo o relatório, Ednaldo...