O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, em Sessão Virtual, declarar a inconstitucionalidade do artigo 6º da Lei nº 828/2020, do Município de Dona Inês, que dispõe sobre o reajuste dos servidores efetivos, comissionados, eletivos, agentes políticos, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0810957-38.2020.8.15.0000, da relatoria do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. A proposta encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo previa, em seu artigo 6º, um reajuste salarial do piso nacional...

Inauguração dos PATs das Cidades de Dona Inês e Caiçara O Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, inaugurou nesta segunda-feira (29), os Postos Avançados de Atendimento Virtual dos municípios de Caiçara e Dona Inês, que integram a Comarca de Belém. Com esses, já são 30 Postos Avançados em oito comarcas do judiciário paraibano. “Quando inaugura esses Postos Avançados o Tribunal realiza efetivamente uma ação social. Nós sabemos dos problemas e das carências do povo e isso facilita a vida das pessoas. São salas simples, mas que têm um...